FGTS de Falecido: Guia Completo para Herdeiros Acessarem Seus Direitos

Um Direito que Permanece Após a Perda

Quando um trabalhador falece, os valores depositados em sua conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não são perdidos. Pelo contrário, eles se tornam um direito de seus herdeiros e podem representar um importante amparo financeiro para a família em um momento de transição.

No entanto, o acesso a esses recursos exige o cumprimento de procedimentos específicos junto à Caixa Econômica Federal. Muitas famílias desconhecem os caminhos corretos e acabam enfrentando dificuldades e atrasos desnecessários. Entender quem tem direito, qual a documentação necessária e o passo a passo do processo é fundamental para garantir que os valores sejam liberados de forma correta e segura.

Quem Tem Direito ao Saque do FGTS?

A lei estabelece uma ordem de prioridade para o recebimento dos valores. Em primeiro lugar, estão os dependentes habilitados na Previdência Social. Geralmente, essa lista inclui, nesta ordem:

1. Cônjuge ou companheiro(a) em união estável.

2. Filhos menores de 21 anos ou com alguma invalidez/deficiência.

3. Pais do falecido.

4. Irmãos não emancipados, menores de 21 anos ou com invalidez/deficiência.

Se o falecido não possuir dependentes habilitados na Previdência, o direito ao saque passa para os sucessores legais (herdeiros), que deverão comprovar essa condição através de um procedimento específico, geralmente um alvará judicial.

O Processo de Saque: Passo a Passo Simplificado

O procedimento para solicitar o saque pode ser feito de forma digital, pelo aplicativo FGTS, ou presencialmente, em uma agência da Caixa.

1. Consulta e Reunião de Documentos:

O primeiro passo é verificar a existência de saldo na conta do falecido. Isso pode ser feito no aplicativo FGTS ou em uma agência da Caixa, com o número do PIS/PASEP do trabalhador. A documentação essencial para iniciar o pedido inclui:

• Documento de identificação de quem está solicitando o saque (RG, CNH).

• Certidão de óbito do trabalhador falecido.

• Carteira de Trabalho e número do PIS/PASEP do falecido.

• Documento que comprova a sua condição de herdeiro:

  • Para dependentes habilitados: Certidão de Dependentes do INSS.

  • Para herdeiros não habilitados na Previdência: Alvará judicial.

2. Solicitação via Aplicativo FGTS (Caminho Preferencial):

Para maior comodidade, a solicitação pode ser feita online:

1. Acesse o aplicativo FGTS e vá em "Meus Saques".

2. Selecione a opção "Outras Situações de Saques".

3. Escolha o motivo "Falecimento do Trabalhador".

4. O aplicativo solicitará os dados do falecido (CPF, PIS/PASEP).

5. Faça o upload dos documentos necessários em formato digital.

6. Após a confirmação, a Caixa analisará o pedido e informará sobre a liberação dos valores.

3. Atendimento Presencial na Caixa:

Caso prefira ou precise de atendimento presencial, basta se dirigir a uma agência da Caixa com toda a documentação original em mãos para dar entrada na solicitação.

Importante: Não há um prazo final para solicitar o saque do FGTS de uma pessoa falecida. No entanto, é recomendável iniciar o processo o quanto antes para evitar dificuldades com a documentação e garantir o acesso aos recursos.

E se eu não tiver condições de pagar por um processo judicial?

A Gratuidade de Justiça no Alvará para Saque do FGTS

Nos casos em que um alvará judicial é necessário para comprovar a condição de herdeiro, os custos de um processo podem ser uma preocupação. A lei garante o direito à gratuidade de justiça para aqueles que não podem arcar com as despesas processuais sem comprometer o próprio sustento.

Para solicitar esse benefício, seu advogado irá incluir o pedido na petição inicial do alvará, apresentando ao juiz documentos que demonstrem sua situação financeira, como comprovantes de renda e despesas. Vale lembrar que ter um advogado particular não impede a concessão da gratuidade.

Quando a Assessoria Jurídica se Torna Indispensável

Embora o saque para dependentes habilitados seja relativamente direto, existem situações que exigem a intervenção de um advogado especialista em direito sucessório.

Sinais de que você precisa de orientação especializada:

• Necessidade de Alvará Judicial: Se você não é dependente habilitado na Previdência, o alvará é o único caminho, e este é um processo judicial que exige a representação por um advogado.

• Conflitos entre Herdeiros: Qualquer desacordo sobre quem tem direito ao saque ou sobre a divisão dos valores deve ser resolvido judicialmente.

• Documentação Incompleta ou Divergente: Erros ou inconsistências nos documentos podem levar à recusa do pedido pela Caixa, sendo necessária a intervenção legal para regularizar a situação.

• Existência de Outros Bens: Se o falecido deixou outros bens (imóveis, veículos), o saque do FGTS pode precisar ser incluído em um processo de inventário, tornando a situação mais complexa.

O Valor da Especialização

Um profissional experiente pode:

• Determinar rapidamente qual o procedimento correto para o seu caso (solicitação direta, alvará ou inventário).

• Cuidar de todo o processo de alvará judicial, da petição à liberação dos valores.

• Mediar e resolver conflitos entre herdeiros, evitando que o processo se arraste.

• Garantir que todos os direitos sejam respeitados e que a divisão ocorra de forma justa e legal.

Próximos Passos: Organize-se para Garantir Seus Direitos

Pontos Chave Para Recordar:

1. Dependentes habilitados no INSS têm prioridade e um caminho mais simples para o saque.

2. Herdeiros não habilitados precisarão de um alvará judicial.

3. Não há prazo limite para solicitar o saque, mas a agilidade é recomendada.

Sua Ação Imediata:

Comece verificando se você se enquadra como dependente habilitado no portal "Meu INSS". Em seguida, reúna a documentação básica mencionada. Essa organização inicial é crucial para qualquer passo futuro.

Quando Buscar Orientação Profissional:

Se você precisa de um alvará judicial, se há conflitos familiares, ou se simplesmente se sente inseguro sobre como proceder, buscar ajuda especializada é o caminho mais seguro e eficiente.

A Sandro de Oliveira Advocacia, sob a responsabilidade técnica do Dr. Beneilton Sandro do Nascimento de Oliveira (OAB/RJ 265.764 e OAB/SP 473.658), possui vasta experiência em alvarás judiciais e direito sucessório. Com atendimento online para todo o Brasil, oferecemos uma análise inicial para diagnosticar seu caso e traçar a melhor estratégia para a liberação dos valores.

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Este guia tem caráter informativo e não substitui a análise jurídica individualizada. Cada situação familiar possui particularidades que podem impactar os procedimentos necessários. As informações apresentadas baseiam-se na legislação vigente e em dados públicos até a data de publicação.